Perguntas relevantes.
Respostas com contexto.

É a análise e a organização das atividades da empresa para adotar alternativas permitidas pela legislação. Envolve regime tributário, operações e documentação. A economia fiscal não autoriza simulação, ocultação de receitas ou descumprimento de obrigações.

Não. A existência do crédito, os documentos, o prazo e a forma de utilização precisam ser verificados. Compensações podem ser fiscalizadas e dependem de homologação. Uma tese favorável não dispensa a análise de sua aplicação à empresa.

O CTN prevê, em regra, prazo de cinco anos para pleitear restituição, mas o termo inicial, a espécie de crédito e eventuais decisões judiciais precisam ser examinados. Não se trata de garantia de recuperação integral nem imediata.

Não existe proteção patrimonial absoluta. A holding pode organizar participações, bens e sucessão. Abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial e fraude podem comprometer a estrutura, conforme a legislação e os fatos do caso.

Não. Segundo a Súmula 393 do STJ, seu cabimento envolve matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não exigem produção adicional de prova. A apresentação da medida não assegura suspensão da cobrança ou desbloqueio de valores.

O escritório tem atuação informada em Santa Catarina e disponibiliza atendimento digital a empresas em outras regiões do Brasil. O escopo, a competência e as necessidades de representação são avaliados em cada demanda.

Informe seu nome, a empresa e o tema que deseja tratar. Não envie senhas, certificados digitais, documentos fiscais ou dados sensíveis pelo formulário inicial. A documentação necessária e o canal de envio serão combinados com o escritório.

Não. A atuação jurídica e a contabilidade são complementares. Escrituração, obrigações acessórias, documentos e análise legal precisam ser compatíveis. A avaliação tributária deve considerar as informações produzidas pela equipe contábil.