Contratos, cobranças e renda
O escritório analisa empréstimos, cartões, consignados, débitos em conta e cobranças bancárias. O trabalho parte dos contratos e extratos para identificar os encargos, a autorização de descontos e as alternativas adequadas ao caso.
Como o escritório pode atuar
- Análise de juros, tarifas e custo efetivo total dos contratos.
- Avaliação de descontos em folha, benefício ou conta bancária.
- Exame de contratações não reconhecidas, fraudes e cobranças contestadas.
- Análise de negativação e de documentos de pagamento ou acordo.
- Negociação e avaliação de medidas judiciais, conforme a documentação.
Lei do Superendividamento
A Lei nº 14.181/2021 prevê mecanismos para o consumidor pessoa física de boa-fé que não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A análise reúne credores, contratos, renda e despesas essenciais para avaliar a possibilidade de repactuação.
O procedimento pode envolver conciliação com os credores e proposta de plano de pagamento de até cinco anos. Se não houver acordo, a possibilidade de uma etapa judicial depende dos requisitos legais. Nem todas as dívidas estão incluídas: financiamentos imobiliários, crédito rural e contratos de crédito com garantia real, por exemplo, têm tratamento distinto.
O que organizar para o primeiro contato
- Contratos, faturas, extratos e histórico dos pagamentos.
- Relação completa dos credores e dos valores cobrados.
- Comprovantes de renda e despesas essenciais da família.
- Contracheque ou extrato do benefício, quando houver descontos.
- Notificações, propostas de acordo e protocolos de contestação.
Uma estratégia possível para cada situação
A lei não apaga automaticamente as dívidas nem garante a aceitação da proposta pelos credores. A revisão de juros, eventual indenização ou restituição também depende da análise dos contratos, fatos e provas.
Conteúdo informativo · Atualizado em 14 de setembro de 2026.